CMDCA

Em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11, garante aos cidadãos o livre acesso às informações de interesse coletivo. O Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Fonte: https://www.acessoainformacao.gov.br.

DataArquivoDescrição
23/07/20204-Prestação de Contas 2019Download
23/07/20203-Relatório de Atividades 2019Download
23/07/20202-Termo de Ciência e de Notificação 2019Download
23/07/20201-Edital 2019Download
23/07/20205-Extrato 2019Download