CMDCA

Em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11, garante aos cidadãos o livre acesso às informações de interesse coletivo. O Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Fonte: https://www.acessoainformacao.gov.br.

DataArquivoDescrição
15/10/20191-EditalDownload
15/10/20192-Plano de Trabalho 2018Download
15/10/20193-Termo e Ajuste 2018Download
15/10/20194-Prestação de Contas 2018Download
15/10/20195-Relatorio de Atividades 2018Download