CMAS

Em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11, garante aos cidadãos o livre acesso às informações de interesse coletivo. O Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Fonte: https://www.acessoainformacao.gov.br.

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23/07/20203-Prestação de Contas 2019Download
23/07/20202-Relatório de atividades 2019Download
23/07/20201-Termo de Aditamento 2019Download