Em vigor desde o dia 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11, garante aos cidadãos o livre acesso às informações de interesse coletivo. O Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Fonte: https://www.acessoainformacao.gov.br.
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| Data | Arquivo | |
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| 30/09/2025 | Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens - 2º Semestre 2025 | Download |
| 31/03/2026 | Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens - 1º Semestre 2026DiversosRelatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens - 1º Semestre 2026 | Download |
| 31/03/2026 | Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens - 1º Semestre 2026 | Download |
| 31/03/2026 | Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens - 1º Semestre 2026_page-0001 | Download |